Uma dica para se manter atualizado sobre as leis trabalhistas é fazer um curso de Direito do Trabalho. Dessa forma, é possível entender mais sobre o assunto e estar sempre por dentro das mudanças na legislação. Na Prime Cursos, por exemplo, você consegue estudar sem pagar nada por isso. É que o site oferece cursos jurídicos online gratuitos. Você só paga se solicitar o certificado de conclusão na versão impressa.
5 direitos do trabalhador
Trabalhar no máximo 10 horas por dia (8 horas + 2 horas extras)
Começar a trabalhar sem hora para acabar. Você sabia que essa prática é ilegal no Brasil? De acordo com a legislação trabalhista vigente em nosso país, o empregado só pode trabalhar, no máximo, 10 horas diariamente.
Por esse motivo, só é possível realizar duas horas extras por dia (previamente autorizada pelo patrão). A única exceção é para quem trabalha em escalas de 12 por 36 horas. Isso porque a lei não fala nada sobre os plantões.
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11 horas de descanso entre uma jornada e outra é lei
Você já saiu do trabalho às 22 horas e recomeçou às 8 horas da manhã seguinte? Se isso era uma rotina, é possível processar seu empregador. A lei trabalhista brasileira proíbe que o funcionário descanse menos de 11 horas entre um dia de trabalho e outro. Embora isso ocorra mais frequentemente em empresas em que a empresa é dividida em turnos, não é permitido em corporação alguma.
Intervalo para alimentação não é negociável
Quando você está com muito serviço acumulado costuma abrir mão de seu horário de almoço? Isso é contra lei, a menos que você trabalhe somente meio período (4 horas por dia). Nesse caso específico, você não tem direito ao horário de almoço. Quem cumpre jornada diária de 8 horas por dia, tem direito a tirar, no mínimo, 1 hora para almoçar e no máximo 2 horas (vai depender do contrato de trabalho).
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